REGISTRO DE ALIMENTOS NOS ESTADOS UNIDOS

VI. LEI DE MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR (FSMA)

A FSMA - (Food Safety Modernization Act) É uma lei que capacita o FDA a agir de forma preventiva quanto a segurança alimentar, dando ao FDA poderes de fiscalização e novas ferramentas para fazer com que os alimentos importados tenham o mesmo padrão dos alimentos nacionais.

Segundo a Lei:

ü  Os estabelecimentos alimentícios são obrigados a implementar um plano escrito de controles preventivos, o qual envolve:

•       Avaliação dos riscos que possam afetar a segurança alimentar

•       Especificação dos passos ou controles preventivos que serão tomados para minimizar ou prevenir tais riscos de forma significativa

•       Especificação da forma de monitoramento desses controles para garantir sua eficácia

•       Manutenção de relatórios de rotina do monitoramento

•       Especificação das ações que o estabelecimento tomará para corrigir os problemas que surjam.

ü  Responsabilização do Agente

Pela primeira vez, os agentes têm a responsabilidade explícita de verificar se os seus fornecedores estrangeiros têm controles preventivos apropriados e implementados para garantir que os alimentos que produzem sejam seguros.

ü  Certificação de terceiros

A FSMA estabelece um programa através do qual terceiros qualificados podem certificar que estabelecimentos alimentícios estrangeiros cumprem os padrões de segurança alimentar dos EUA. Tal certificação pode ser usada para facilitar a entrada de produtos importados.

ü  Certificação para alimentos de alto risco

O FDA tem poderes para exigir que os alimentos importados de alto risco sejam acompanhados da certificação de terceiros confiáveis ou outra garantia de cumprimento como condição de entrada nos EUA.

ü  Poderes para negar entrada

O FDA pode negar a entrada nos EUA de alimentos provenientes de um estabelecimento estrangeiro se tiver tido seu acesso negado pelo estabelecimento ou pelo país onde o estabelecimento está localizado.

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VI. VERIFICAÇÕES DE ETIQUETAGEM

Alimentos, bebidas e suplementos alimentares com destino ao mercado americano, devem ficar atentos às normas de etiquetagem.

As regulamentações do FDA nos Estados Unidos para esse quesito são bastante rígidas.

O não cumprimento das normas de rotulagem do FDA pode levar o produto a ser considerados “misbranding” (mal etiquetados, ou etiquetado inadequadamente). Os produtos marcados como “misbranding” estão sujeitos a detenções e atrasos, podendo ser recusados na importação ou sofrer penalidades.

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V. CASOS ESPECIAIS

REGISTRO PARA NORMATIVA FCE/SID

As empresas produtoras de alimentos envasados em tetra-pack, enlatados, em conserva, acidificados, ou de baixa acidez, incluindo geleias sucos e polpas de frutas, devem fazer o registro para a normativa FCE/SID  (produtos acidificados/de baixa acidez/em conserva/enlatados):

A determinação de como o produto é regulado depende da composição, dos valores de atividade de água e PH e da forma de embalagem ou envase.

Cada produto deve ser analisado com referência às disposições adequadas em cumprimento do Código de Regulamentos Federais dos Estados Unidos, e do FDA.

As empresas têm que obter um cadastro por planta (FCE) e um numero de cadastro para cada um de seus produtos (SID Number). O processo de obtenção do SID number é longo e requer da aprovação final do FDA, que vai revisar a apresentação dos processos e pode solicitar mais aclarações ou informação.

PRODUTOS CONTENDO QUEIJO

    

Em relação a produtos contendo queijo, este (o queijo), precisa ser fornecido por estabelecimento devidamente inspecionado pelo pelo DIPOA (Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, ligado ao MAPA – Ministério da Agricultura) e habilitados à exportação.

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IV. AVISO PRÉVIO – PRIOR NOTICE

Emissão dos Avisos Prévios de Embarque (PN - Prior Notice)

Para que o produto entre nos Estados Unidos, o FDA exige que todos os exportadores  preencham um formulário chamado “Prior Notice”.

O Prior Notice, cuja tradução é “Aviso Prévio”,  tem a função de avisar preivamento ao FDA sobre todos os envios de mercadorias antes de sua chegada ao território americano.

Desta forma, o FDA se prepara para receber os envios e as cargas e orienta os inspetores quanto verificação e liberação das mercadorias e bens no momento da chegada.

O Formulário deve ser preenchido A CADA EMBARQUE embarque, no site do FDA

http://www.fda.gov/Food/GuidanceRegulation/ImportsExports/Importing/ucm2006836.htm

e deve acompanhar a mercadoria junto com os outros documentos de exportação.

O FDA se reserva o direito de reter as mercadorias que não tenham o Aviso Prévio, bem como não permitir que elas sejam descarregadas em território Norte Americano.

Todos os custos resultantes de problemas em relação ao Prior Notice, serão cobrados do exportador ou do importador, dependendo da responsabilidade de cada um..
O Importador também deve realizar o Aviso Prévio, informando ao FDA a chegada das mercadorias em solo americano.

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III. O AGENTE AMERICANO

O Registro Junto ao FDA requer que a empresa registre um AGENTE.

Não confunda o agente com o distribuidor, o representante ou o importador.

Ele é alguém que será chamado a resolver problemas que venham a ocorrer com o produto ou a carga.

Pode ser qualquer pessoa. 

Um amigo, um parente ou um profissional.
Contanto que atenda aos requisitos de residir ou manter local de negócios nos EUA e estar fisicamente presente em território Americano.

Mas tenha em mente que ele é a pessoa que ficará responsável por atender a todos os assuntos relacionados ao FDA: requerimentos de informações, atenção das chegadas de seus produtos no porto dos Estados Unidos e ajudar a empresa a cumprir como todas as regulações do FDA.

Sendo assim, o recomendado é que ele tenha capacidade para tanto.

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II. AGÊNCIAS FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELA REGULAÇÃO DE ALIMENTOS

Quem regula o que?

FDA - Food and Drug Administration , similar a ANVISA:

• Alimentos (tanto humano como animal);
• Suplementos Alimentares;
• Medicamentos (humano e animal);
• Cosméticos;
• Equipamentos Médicos;
• Materiais Biológicos;
• Produtos Derivados de Sangue Humano.

USDA - United States Department of Agriculture (Departamento de Agricultura)

Responsável pela regulação e aspectos ligados à segurança e rotulagem de carnes, aves e de determinados produtos de ovos:

• Leite;
• Ovos;
• Carne;
• Frango.

O USDA partilha a responsabilidade da segurança com o FDA.

 O FDA fica responsável pela regulação de: Leite, Produtos Lácteos (como queijo, creme e sorvete) e 

"Ovos com Casca".

O USDA regula os "Ovoprodutos", que são os ovos que foram removidos de suas cascas para processamento, além de carnes e aves.

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I. A LEI DO BIOTERRORISMO

Após 11 de Setembro de 2011, os Estado Unidos perceberam que poderiam sofrer ataques químicos e biológicos através da contaminação de alimentos.

Como uma tentativa de prevenir que isso ocorresse, foi elaborada uma rigorosa lei para a importação e comercialização de alimentos destinados ao mercado norte americano, denominada “Lei do Bioterrorismo” (Bioterrorism Act ou  Public Health Security and Bioterrorism Preparedness and Response Act of 2002) – (A Lei de Segurança da Saúde Pública e Prevenção e Resposta contra o Bioterrorismo)

Estão sujeitas a essa lei, todos os alimentos para consumo humano e animal que estiverem sendo comercializados em território americano.

A lei foi promulgada em Junho de 2002 e entrou em  vigor em 12 de Dezembro de 2003, estando em vigor até hoje.

O Objetivo é a identificação de todos os players que compõe a cadeia de abastecimento alimentar: produção, processamento, empacotamento e armazenagem.

Para essa identificação, é necessário que seja feito um registro junto ao FDA.

Precisam ser registrados:

. Produtoras;

. Processadoras;

. Embaladoras;

. Armazenadoras;

. Proprietários;

. Operadores ou Agentes de Carga;

. Agente Americano (para o caso de empresa estrangeira).