REGISTRO DE ALIMENTOS NOS ESTADOS UNIDOS

VI. LEI DE MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR (FSMA)

A FSMA - (Food Safety Modernization Act) É uma lei que capacita o FDA a agir de forma preventiva quanto a segurança alimentar, dando ao FDA poderes de fiscalização e novas ferramentas para fazer com que os alimentos importados tenham o mesmo padrão dos alimentos nacionais.

Segundo a Lei:

ü  Os estabelecimentos alimentícios são obrigados a implementar um plano escrito de controles preventivos, o qual envolve:

•       Avaliação dos riscos que possam afetar a segurança alimentar

•       Especificação dos passos ou controles preventivos que serão tomados para minimizar ou prevenir tais riscos de forma significativa

•       Especificação da forma de monitoramento desses controles para garantir sua eficácia

•       Manutenção de relatórios de rotina do monitoramento

•       Especificação das ações que o estabelecimento tomará para corrigir os problemas que surjam.

ü  Responsabilização do Agente

Pela primeira vez, os agentes têm a responsabilidade explícita de verificar se os seus fornecedores estrangeiros têm controles preventivos apropriados e implementados para garantir que os alimentos que produzem sejam seguros.

ü  Certificação de terceiros

A FSMA estabelece um programa através do qual terceiros qualificados podem certificar que estabelecimentos alimentícios estrangeiros cumprem os padrões de segurança alimentar dos EUA. Tal certificação pode ser usada para facilitar a entrada de produtos importados.

ü  Certificação para alimentos de alto risco

O FDA tem poderes para exigir que os alimentos importados de alto risco sejam acompanhados da certificação de terceiros confiáveis ou outra garantia de cumprimento como condição de entrada nos EUA.

ü  Poderes para negar entrada

O FDA pode negar a entrada nos EUA de alimentos provenientes de um estabelecimento estrangeiro se tiver tido seu acesso negado pelo estabelecimento ou pelo país onde o estabelecimento está localizado.